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Alvara por que Vossa Magestade e servido declarar o Paragrafo dezoito da Instituiçao da Companhia Geral do Grao Para e Maranhao [1758]
[COMPANHIA DO GRÃO-PARÁ E MARANHÃO]. ?Alvará, por que Vossa Magestade he servido de- // clarar o Paragrafo dezoito da Instituiçao da Com- // panhia Geral do Graõ Pará e Maranhaõ: na fórma que // nelle se contem.' [Dado em Belem, no primeiro de Agosto de mil setecentos e cincoenta e oito]. 1 folha In-4.º gr. de II págs. inums.
Documento pombalino com interese para o Brasil, destinado a "cessar toda a dúvida, e se conservar sempre huma perfeita harmonia entre os (...) Officiaes Militares, e Ministros Civís (...) sou Servido declarar, que a isençaõ, estabelecida pelo mesmo Paragrafo, se deve entender, para naõ podere m as Pessoas nelle conteúdas ser embargadas, constrangidas, ou molestadas pelos Governadores, e Ministros Politicos, Civís, ou Criminaes dos Pórtos, a que se dirigem: E para que no caso de deserçaõ das Náos, e Navios, ou de crimespertencentes á Navegaçaõ, e disciplina da Marinha, sejaõ os Réos castigados pelos Commandantes das Frotas, sem dúvida alguma (...)", etc.
Com dois picos de traça que não ofendem a mancha tipográfica.
Ref: 33239
€ 25.00
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