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COMENTARIOS SOBRE A LEGISLAÇAO PORTUGUESA ACERCA DE AVARIAS [1830]
BORGES (José Ferreira).- COMMENTARIOS SOBRE A LEGISLAÇÃO PORTUGUEZA ACERCA D'AVARIAS. Londres: Impresso por L. Thompson. 1830. In-8.º gr. deII-X-175-III págs. Desenc.
Primeira e muito rara edição deste importante trabalho com interesse para a história dos seguros, da jurisprudência comercial e em particular das relações comerciais com o Brazil, só publicado em Portugal em 1841, onze anos após a publicação da primeira edição. "Parece incrivel, que um Regulamento de tanta ponderação, como este, sendo resolvido, e feito lei para Portugal em o anno de 1820, não fosse até oje publicado. Todavia este é o facto. Resolvido no Brazil, e entrado nas Cortes de 1821, donde tiramos esta cópia, desencaminhou-se de tal maneira, depois dos accontecimentos de maio de 1823, que todas as nossas diligencias forão baldadas em 1827 para o fazer apparecer. E o mais é, que com elle e na mesma data baixou um novo Regulamento de seguros, que teve igual fado. De sorte que havendo uma lei positiva para regular e determinar questoens de tanta monta, o miseravel Commercio de Portugal sofre debaixo da vacilação desregrada dos juizes e julgados, que tendo uma lei, a que apegar-se, mendigão usos indeterminados, e attestaçoens dictadas pela ignorancia, ou fatuidade, e até ás vezes pelo interesse. (...)".
Desencadernado.
Ref: 34366
€ 150.00
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