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ALVARA EM FORMA DE LEI POR QUE VOSSA MAGESTADE HA POR BEM ANULAR CASSAR E ABOLIR [1750]
[MINAS GERAIS, OURO DO BRASIL]. "Alvará em fórma de Ley, por que V. Magestade ha por bem annular, cassar, e abolir a Capitaçaõ, que pagaõ ao seu Real Erario os moradores das Minas Geraes: e excitar, restabelecer, e reintegrar para a cobrança do Direito Senhoreal dos Quintos o outro methodo, que os ditos moradores propuzeraõ ao Conde das Galvêas em vinte e quatro de Março de mil setecentos e trinta e quatro, e que foi por elles praticado desde aquelle tempo (...)". [Dada em Lisboa, 3 de Dezembro de 1750]. In-4.º gr. de 8 págs. Desenc.
Do Capítulo II consta que "I. Em cada huma das Cabeças das Comarcas das Minas do Brasil se fabricará, e estabelecerá logo á custa da minha Fazenda huma Casa, na qual se haja de fundir o Ouro extrahido das mesmas Minas; II. Naquellas Casas se reduzirá todo o Ouro bruto a barras marcadas com as marcas dos respectivos Lugares, ou Casas, onde se fizer a fundiçaõ, das quaes naõ poderáõ sahir ainda assim as barras, senaõ com Guias, que legitimem as suas marcas, fazendo constar que naõ saõ falsas". Com outras ordens atinentes ao mesmo assunto do ouro extraído no Brasil.
Ref: 21448
€ 75.00
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