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BIBLIOTECA DA EDUCACAO NACIONAL [1909]
BIBLIOTHECA D'EDUCACÃO NACIONAL. Edição da Bibliotheca d'Educação Nacional. Typographia de Francisco Luiz Gonçalves. Lisboa. 1910 e 1911. 27 opúsculos In-8.º E.
Interessantíssima colecção, com interesse para a história da legislação do Governo da Primeira República, constituída por XXVII opúsculos, a saber: I. Lei de Imprensa; II. Leis sobre: Ordens religiosas - Feriados nacionais - Código administrativo - Regulamentação dos feriados - Direito de testar; III. Lei do divórcio; IV. Leis sobre: Investigação criminal - Tribunal de verificação de poderes - Terceiro Distrito Criminal do Porto - Leis de Excepção - Distritos Criminais de Lisboa; V. Criação e organização da Guarda Republicana; VI. Leis sobre: Magistrados com vencimento, sem exercício - Juízes e substitutos - Amnistia geral - Promoções e reformas na Armada - Liberdade de Pesca; VII. Lei do inquilinato; VIII. Leis sobre: Formulário oficial - Câmaras municipais - Administradores de concelhos e bairros - Títulos nobiliárquicos - Circulação das notas de prata - Doutrina cristã nas escolas - Ponto e uso da capa e batina na Universidade - Oficiais de marinha n'outros ministérios - Permuta entre professores - Esclarecimentos á lei de amnistia; IX. Conselho d'Estado e Câmara dos Pares - Reitores - Inspecções médicas e de sanidade - Famiíia de Bragança - Abolição de juramento - Curso Superior de Letras - Esclarecimentos á lei do inquilinato; X. Leis sobre: Bibliotecário-mór - Títulos honoríficos em regimentos - Despesas do Ministério da Guerra - Relação dos Açores e Tribunal do Comércio - Tirocínio na Armada - Instituto Câmara Pestana - Transferências de matriculas - Amostras importadas das Colónias - Jurados comerciais; XI. Leis sobre: Procuradoria da República - Promoções ás praças de marinha que tomaram parte na revolução - Reforma judiciária; XII. Leis sobre: Corporações de beneficiência - Gratificações e abonos na Armada - Contribuições em dívida - Empregados dependentes do Ministério do Interior - Festa da Bandeira Nacional - Agremiações Democráticas; XIII. Leis sobre: Navios de Guerra nacionais - Câmara dos Deputados - Edifício das Côrtes - Cursos livres na Escola Politécnica - Despesa da Caixa Geral dos Depósitos - Academia das Ciências de Lisboa - Publicações subsidiadas pelo Estado - Licenças ilimitadas na Armada - Instalação do Quartel General; XIV. Leis sobre: Bens da família real - Vencimento do Presidente do Governo Provisório - Despesas ordinária e extraordinária do Ministério da Guerra - Professores dos liceus - Oficiaes e praças doentes da Armada - Academia Politécnica do Porto - Material Escolar de Lisboa - Reformas por equiparação; XV. Leis sobre: Comissões de saúde nos diferentes concelhos - Extinção dos ratos - Matrículas no ensino superior - Estabelecimentos públicos em casas arrendadas - Cursos na Escola Colonial; XVI. Leis sobre: Faculdades de teologia, filosofia e medicina - Juramento dos lentes da Universidade - Matriculas na Academia de Belas Artes - Reorganização dos estudos portugueses - Gratificações aos engenheiros navais - Vencimentos dos desenhadores navais; XVII. Leis sobre: Direito à greve - Promoções ao posto de Major - Contribuição de registo - Gratificações mensais aos comandos das divisões militares; XVIII. Leis sobre: Penas disciplinares - Cêrca das Necessidades - Direito eclesiástico e processo penal - Escolas Médicas de Lisboa e Funchal - Pagamento de juros no corrente ano económico - Matrículas no Conservatório de Lisboa - Ensino primário particular - Supremo Conselho de Justiça Militar - Forças militares em solenidades religiosas; XIX. Leis sobre: Regência interina das escolas primárias - Obras d'arte - Esclarecimento ao decreto das promoções na Armada - Contribuição industrial dos empregados do Estado - Designação das diversas classes dos oficiais d'Armada; XX. Leis da Família: 1. O casamento como contracto civil; 2. Protecção dos filhos; XXI. Atentados á República - Descanso semanal - Feriados em repartições; XXII. Leis sobre: Impostos de consumo - Carnes congeladas - Juramento militar - Duração dos anos lectivo e escolar; XXIII. Leis sobre: Agentes do Ministério Público - Naturalização de estrangeiros - Remuneração aos secretários de ministros - Penitenciária de Coimbra - Prédios arrendados para repartições do Estado; XXIV. Leis sobre: Vencimentos dos juizes e oficiaes de justiça - Aposentação de magistrados judiciais - Médicos formados no estrangeiro - Autópsias nos hospitais - Empregados extraordinários da Direcção Geral das Colónias - Demissão, sem aviso, dos tripulantes de embarcações; XXV. Leis sobre: Horário semanal dos reitores - Inspectores, sub-inspectores e professores de instrucção primária - Feriados nas Colónias - Secretários das inspecções escolares - Promoção, permuta ou aposentação do professorado - Bens da extinta monarquia - Receita pública Colonial - Bolsa de Lisboa - Aclaração ao decreto de regência interina das escolas; XXVI. Leis sobre: Contribuição industrial - Esclarecimentos ao decreto «Designação dos oficiais d'Armada» - Empregados do Ministério das Finanças - Dotação da ex-rainha D. Maria Pia - Receita Eventual - Selecção do Generalato; XXVII. Leis sobre: Aditamento ao decreto «Amnistia geral» - Elemento feminino em serviços do Estado - Delegação da Junta do Crédito Público no Porto - Crédito Predial Português - Provimento de professores de instrucção primária.
Colecção cremos que completa. Encadernação modesta em tecido.
Ref: 34832
€ 75.00
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