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Alvara por que Vossa Magestade pelos motivos nele declarados e servido criar um [1776]
[SORTELHA E BELMONTE. CRIA??O DE UM JUIZ DE FORA]. 'Alvar?, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle // declarados he servido crear hum Juiz de F?ra do // Civel, Crime, e Orf?os para administrar a Justi?a nas // Villas da Sortelha, e de Belmonte na Comarca de Castello- // Branco: Mandando, que tenha a sua residencia na sobredita // Villa da Sortelha, ou em algum dos Lugares mais vizi- // nhos; tudo na f?rma assima declarada'. [Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda em tres de Junho de mil setecentos setenta e seis. Na Regia Officina Typografica]. In-4? gr. de IV p?gs. inums. Desenc.
Alvar? pombalino. "(...) tendo-se manifestado por huma succesiva experiencia os graves prejuizos, que padecem os P?vos das grandes Villas, e Conselhos, onde a Justi?a he administrada por Juizes Ordinarios, e Leigos; ficando os graves delictos sem a competente satisfa??o por falta das precisas averigua??es, e dos justos procedimentos; e nas Causas Civeis preterida toda a ordem judicial, e as decis?es dellas sujeitas ?s paix?es da affei??o, e do odio: E sendo informado de que a Villa da Sortelha na Comarca de Castello-Branco, he muito populosa, e nella se comprehende hum grande numero de Moradores, na maior parte redundantes, e na outra parte abastados de bens. E que unindo-se-lhe a Villa de Belmonte, que se acha em igual necessidade; e creando Eu hum Juiz de F?ra do Civel, e Crime, e Orf?os para as sobreditas Villas, ficar?? reduzidos os Meus Vassallos dellas ? paz, e ao socego, que entre Elles deve haver: Sou servido crear para administrar a Justi?a nas referidas Villas (...) hum Juiz de F?ra (...) com os mesmos ordenados, e emolumentos, que vence o Juiz de F?ra, e Orf?os da Villa de Santarem (...). E porque na Villa da Sortelha se acha estabelecida Casa de Camara: Mando que nella se estabele?am todas as Audiencias do sobredito Juiz de F?ra (...) e que nella tenha a sua residencia, ou em algum dos Lugares mais vizinhos, alugando as casas em que houver de residir (...)"
Ref: 26808
€ 50.00
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