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Alvara com força de Lei pelo qual Vossa Magestade ha por bem criar uma Brigada Real de Marinha para a guarnição das Náos, e mais Embarcações de Guerra [1797]
[CONSTITUIÇÃO DE UMA BRIGADA REAL DE MARINHA PARA A GUARNIÇÃO DAS NAUS E OUTRAS EMBARCAÇÕES DE GUERRA]. 'Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Magestade // ha por bem crear huma Brigada Real de Marinha // para a guarnição das Náos, e mais Embarcações de Guerra, // e para o mais serviço da Marinha Real.' [Dado no Palacio de Quéluz aos 28 de Agosto de mil setecentos noventa e sete. Na Regia Officina Typographica]. In-4.º gr. de 21-III págs. B.
Extenso e importante documento legal pelo qual a rainha faz saber que tendo-lhe sido presentes "os graves inconvenientes, que se seguem ao Meu Real Serviço, e á Disciplina da Minha Armada Real, e o augmento da despeza, que se experimenta por haver tres Corpos distinctos a bordo das Náos, e outras Embarcações de Guerra da Minha Armada Real, quaes são os Soldados Artilheiros, os Soldados de Infanteria, e os Marinheiros; sendo necessarias consequencias desta Organização, em primeiro lugar a falta de Disciplina, que dificilmente se póde estabelecer entre Corpos pertencentes a diversas Repartições; em segundo lugar a falta de Ordem, que nasce de serem os Serviços de Infanteria, e Artilheria muito differentes no Már, do que são na Terra; e ser necessario que os Corpos novamente embarcados aprendão novos Exercicios, a que não estão costumados: Sou servida mandar crear hum Corpo de Artilheiros Marinheiros, debaixo da denominação de Brigada Real da Marinha, que servirá não só a guarnecer as mesmas Náos, e Embarcações de Guerra, quando postas em completo Armamento; mas tambem a presidiar, e guardar o Arsenal Real, e outros lugares, ou Fortes, a que Eu for servida destinallos; a guardar, preparar, e conservar os petrechos Navaes, e de Artilheria das mesmas Embarcações de Guerra, quando desarmadas; e finalmente a trabalharem no mesmo Arsenal, ficando este Corpo encarregado unicamente a hum Inspector Geral, subordinado elle mesmo á Secretaria de Estado da Marinha, e juntamente aos Tribunaes do Almirantado, e Junta da Fazenda da Marinha (...)", etc. seguindo-se depois, ao longo de LXXXVIII pontos que constituem os seguinte capítulos: "Da Composição, e Formação do Corpo, e Estado Maior"; "Dos Soldos, e Uniformes, que hão de ter estas tres Divisões";"Companhia de Artilheiros Marinheiros"; Companhia de Fuzileiros Marinheiros"; "Companhia de Artifices, e Lastradores Marinheiros"; "Uniforme dos Artilheiros Marinheiros"; "Uniformes dos Fuzileiros Marinheiros"; "Uniformes dos Artifices, e Lastradores Marinheiros"; Do Inspector Geral, e Commandante da Brigada Real da Marinha", "Dos Chefes de Divisão, Commandantes das tres Divisões"; "Dos Capitães de Fragata"; "Do Major de Artilheria, ou Capitão de Fragata da Divisão dos Artilheiros Marinheiros"; "Do Capitão de Fragata da Divisão dos Fuzileiros Marinheiros"; "Do Capitão de Fragata dos Artifices, e Lastradores Marinheiros"; "Dos tres Capitães de Fragata em geral"; "Dos Officiaes de Patente das tres Divisões"; "Dos Officiaes Inferiores, e Marinheiros das tres Divisões"; "Do serviço a que serõ destinados os Artilheiros Marinheiros"; "Do serviço a que serão destinados os Fuzileiros Marinheiros" e "Do serviço dos Artifices, e Lastradores Marinheiros". Documento importante para a história da organização da Marinha portuguesa.
Ref: 32167
€ 120.00
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