APRESENTAÇÃO MONTRA DE LIVROS LEILÕES CONTACTOS
Pesquisa
Destaques
Última Actualização
Oportunidades
? A B C D E F G H I J
L M N O P Q R S T U V
Z
Alvara porque Vossa Magestade ha por bem mandar estabelecer a cobrança da Decima [1762]
[IMPOSTO PARA A DESPESA DA GUERRA DE PORTUGAL COM CASTELA]. 'Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem mandar esta- // belecer a cobrança da Decima em lugar do Quatro e meio // por cento de todos os bens, rendas, ordenados, maneios, e offi- // cios nestes Reinos, para com os seu producto se acudir ás despe- // zas da prezente Guerra: Tudo na fórma acima declarado. [Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, aos vinte e seis de Setembro de mil setecentos e sessenta e dous. Impresso na Officina de Miguel Rodrigues]. In-4º gr. de VI págs. inums. Desenc.
"(...) sendo taõ notorias as invasoens, e os estragos, que os Exercitos de Castela tem feito neste Reino, como as extraordinarias despezas com que desde os principios do presente anno tenho esforçado as faculdades do Meu Real Erario; assim no nunca visto numero de Tropas, que constitue os Meus Exercitos; como nas tambem naõ vistas quantidades de Armamentos, Artilharia, e de toda a sorte de Muniçoens de Guerra, e de boca, que a indispensavel necessidade publica da natural defeza da Dignidade, e segurança da Minha Coroa, e da Liberdade, e Protecçaõ dos Meus Fiéis Vassallos fez necessario accumular, e accrescentar de dia, em dia, cada vez mais á proporçaõ, que se foram manifestando as forças, com que os Meus Reinos tem sido, e se acham acõmmetidos, e hostilizados. E sendo igualmente notorio, que naõ obstante conhecer Eu que a dita indispensavel necessidade publica de huma taõ natural, e instante defeza, por todos os Direitos, Divino, Natural, e das Gentes, havia constituido aquella Ley suprema, que (...) faz com que a urgente causa da saude publica só se contemple exclusivamente em semelhantes casos para fazer regra impreterivel; nada bastou até agora para a Minha Paternal Clemencia estabelecer novas exacçoens, e impostos sobre os Meus Vassallos; ao mesmo tempo em que por huma parte me achei sempre constituido na certeza do amor, zelo, e fidelidade exemplares, com que se offereceram, e dispozeram desde a primeira hora em que se rompeo esta escandaloza Guerra, a derramarem a ultima gota do seu sangue, e a dispenderem todos os seus cabedaes sem reserva alguma para me sustentarem, até extinguir a mesma escandaloza Guerra pelo meio de huma vigoroza defesa; e em que pela outra parte Fui com igual certeza informado das exorbitantes, e excessivas contribuiçoens, e nunca de antes practicadas Collectas, que o Governo de Castella tem imposto sobre todos os bens, e rendas dos seus Vassallos, naõ para defender-se, mas sim para proseguir com maior violencia a dita Guerra meramente voluntaria, e manifestamente offensiva. Porém naõ podendo já em taõ urgentes, e extremozas circumstancias, deixar de fazer uso dos sobreditos Direitos, e do Supremo Poder, que nellas se authoriza; (...) E havendo considerado, que a Decima dos bens, e rendas, mandada arrecadar pelo Regimento de nove de Maio de mil seiscentos e cincoenta e quatro; naõ sendo contribuiçaõ nova e dezuzada; foi antes por sua natureza estabelecida para as despezas da Guerra; e foi aquella (...) se julgou mais igual, e menos oneroza aos Povos; nos quaes paga cada Pessoa á proporçaõ do que tem sómente de dez hum, e lhe ficam livres nove para se sustentar; ao mesmo tempo em que nos outros Reinos da Europa saõ tanto mais excessivas as Collectas, que em nuitos delles estaõ actualmente pagando os Vassalos o Quinto, o Quarto, e Terço de todas as suas rendas: Sou servido que do primeiro do Mez de Outubro (...) em diante, em lugar do Quatro, e meio por cento, que até agora se arrecadou a favor do Exercito, se cobre a Decima de todas as rendas, trato, maneios, e ordenados (...)".
Ref: 28922
€ 25.00
Copyright © 2019 Livraria Manuel Ferreira Política de Privacidade Perguntas Frequentes