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[BRASIL]. "’Alvará em fórma de Ley, pelo qual Vossa Magestade he servido // declarar as assignaturas, e emolumentos, que devem haver os // Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes…
[BRASIL]. "Alvará em fórma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido de- // clarar os sallarios, assignaturas, e mais proes, e precalsos, // que devem haver os…