Alvara com força de Lei porque Vossa Magestade ha por bem confirmar e declarar os Paragarfo sexto e setimo dos Estatutos da Junta do Comercio
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[DESCAMINHOS E CONTRABANDOS NOS DOMÍNIOS ULTRAMARINOS]. ‘Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem confirmar e // declarar os Paragrafos sexto, e setimo dos Estatutos…