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Alvara em forma de Lei pelo qual Vossa Magestade e servido declarar as assinaturaas e emolumentos
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[BRASIL]. "’Alvará em fórma de Ley, pelo qual Vossa Magestade he servido // declarar as assignaturas, e emolumentos, que devem haver os // Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes…