‘[TRANSPORTE DE VINHOS. PORTOS DOS AÇORES, MADEIRA E BRASIL]. Alvara, por que Vossa Magestade ha por bem am- // pliar os paragrafos primeiro, segundo, e terceiro // do Alvará de oito de Janeiro de mil setecentos e oitenta // e tres a favor das baldeações, em beneficio do Commercio, // e navegaçaõ da Asia; e derogar o disposto no outro Al- // vará de vinte e sete de Maio de mil setecentos e oitenta e nove, que regula os direitos, que devem pagar nesta Ca- // pital, e no Brasil, as fazendas vindas de Goa, e da Costa // de Malabar; estabelecendo a este respeito novas providen- // cias; na fórma que assima se declara’. [Dado no Palacio de Quéluz em dezesete de Agosto de mil setecentos e noventa e sinco. Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo]. In-4.º gr. de IV págs. inums. Desenc.
O segundo parágrafo deste interessante alvará determina “Que fazendo os (…) Navios escala pelas Ilhas dos Açores, e da Madeira, ou pelos Pórtos do Brasil; e embarcando nelles vinhos, aguas-ardentes, assucares, ou outros quaesquer generos da producçaõ das mesmas Ilhas, e Brasil (excepto o Tabaco) para serem da mesma sorte transportados aos sobreditos Pórtos Nacionaes, ou Estrangeiros, além do Cabo da Boa-Esperança, lhes dará tambem a competente baldeação nas respectivas Alfandegas das Ilhas, e do Brasil.” O documento refere também os produtos e manufacturas vindos de Goa “e dos mais Dominios de Portugal, ou de Paizes Estrangeiros da Asia, e China, que vierem de retorno nos mencionados Navios Portuguezes ao Porto desta Cidade (…)”, etc.
