COLLECÇÃO DOS DECRETOS, ORDENS, E RESOLUÇÕES DAS CORTES, DECRETOS DE ELREI, CARTAS REGIAS, PORTARIAS DO GOVERNO, OFFICIOS, PROVISÕES, EDITAES, PAUTAS DAS ALFANDEGAS, REGULAMENTOS PARA ADMINISTRAÇÕES DE SECRETARIAS, E TRIBUNAES, E OUTROS DOCUMENTOS CONSTITUCIONAES, E OFFICIAES DA NAÇÃO PORTUGUEZA, DESDE O PRINCIPIO DA SUA REGENERAÇÃO. — DIVIDIDA EM QUATRO PARTES. I. Decretos das Cortes, incluso as Bases, e Constituição Portugueza. II. Ordens, e Resoluções das Cortes. III. Decretos de ElRei, Portarias do Governo, &c. IV. Miscellanea de Officios, Provisões, Editaes, Regulamentos, &c. (…) LISBOA, NA IMPRESSÃO LIBERAL. Anno de 1822. VI folhetos In-4.º B.
Raríssima colecção, cremos que com todos os fascículos publicados, também intitulada na folha de anterrosto «Documentos do Poder Legislativo, e executivo e outras Instituições Liberaes da Nação Portugueza». Apenas nos foi possível detectar o registo de dois exemplares, respectivamente conservados na Biblioteca Nacional de Portugal com apenas 4 folhetos e na British Library, onde nos não foi possível confirmar a sua descrição física. A dificuldade que tivemos em encontrar qualquer outro exemplar ou descrição entre a bibliografia que consultamos, em parte justifica a classificação de raridade que lhe atribuímos.
“He na presente época da Regeneração Portugueza, na qual os Representantes da Nação empregão toda a sua actividade, e sabedoria em reformar as Leis, e organizar huma Constituição liberal, que deve fazer a felicidade dos Povos a quem representão, que convêm hir publicando huma collecção de todas as novas instituições, a fim de que as mais sábias, e providentes não fiquem ignoradas pela posteridade, e sepultadas em esquecimento nos archivos públicos. Esta nossa empresa, além de ser util para que a nossa legislação nem se torne confusa, e vaga, nem o juiz venha a ser o arbrito da lei pelo esquecimento ou ignorancia della, servirá tambem para os legisladores futuros terem em lembrança as leis já estabelecidas e praticadas; e para qualquer cidadão poder instruir-se nas instituições do seu paiz.”
Com todas as capas da brochura conservadas, embora com um rasgão, com falta de papel, na capa posterior do folheto V.