REGIMENTO // DOS // TABERNEIROS. // TEndo a experiencia mostrado, que muitas cousas // determinadas no antigo Regimento dos Taberneiros naõ // podem ser executadas presentemente como nelle se or- // dena, ou por estarem fóra de uso, ou porque a mudan- // ça dos tempos as tem feito impraticaveis. Manda o Se- // nado que todo o Taberneiro que tiver licença para ter // Taberna, em que naõ só venda vinho, mas dê de co- // mer, tenha balanças, e os pezos necessarios, que tudo // será afferido duas vezes no anno, naõ podendo ter nem // medidas dobradas, nem quebradas, tendo patente ao // Povo o bilhete da Estiva, para constar o pezo do paõ; // e o que contrario fizer, pagará doos mil réis pela pri- // meira vez, quatro pela segunda, e pela terceira oito; // e será inibido para poder ter Taberna (etc.) Lisboa 21 de Janeiro de 1797. Wencesláo Ber- // nardino VanHoutam de Faria o fez. ‘Francisco de men- // donça Arraes de Mello’ p fez escrever. 1 folha In-4º gr. Desenc.
Consta ainda deste curioso e raro Regimento que "Todo o Taberneiro que lançar no vinho que vender geço, agua salgada, ou outra qualquer mistura, que possa ser prejudicial ao Povo, será condemnado em vinte cruzados (…) e será prezo dez dias"; "Nenhum Taberneiro terá outras medidas, que naõ sejaõ canada, meia canada, quartilho, e meio quartilho (…)"; "Nenhum Taberneiro poderá comprar carne fóra dos Açougues públicos, nem de noite, para que o Povo naõ fique suspeitoso da sua qualidade (…)"; Nenhum Taberneiro consentirá nas suas Tabernas qualidade alguma de jogo ás pessoas que a ellas forem comer; e muito menos os Criados de servir, e Escravos, a quem fará logo apromptar o que lhe for mister para casa de seus Amos, e Senhores (…)"; "Igualmente naõ consentiraõ nas suas Tabernas ajuntamentos de mulheres, dos quaes possaõ resultar as desordens que saõ proprias em quem frequenta semelhantes casas, e muito menos, que os homens que ahi entrarem, travem com ellas conversações, que sejaõ causa de motins, contra o socego público (…)"