Carta de Lei Constituiçao Geral e Edito Perpetuo por que Vossa Magestade conform
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[CRISTÃOS-NOVOS E CRISTÃOS-VELHOS].’Carta de Lei, Constituição Geral, e Edicto Perpétuo // por que Vossa Magestade conformando-se com as Consul- // tas, e pareceres da Meza do Desembargo do…