COLECÇAÕ // DOS // BREVES PONTIFICIOS // E // LEYS REGIAS, // QUE FORAÕ EXPEDIDOS, E PUBLICADAS // desde o anno de 1741., sobre a liberdade das Pessoas, // Bens, e Commercio dos Indios do Brasil; // DOS EXCESSOS QUE NAQUELLE ESTADO OBRARAM // os Regulares da Companhia denominada de JESU; das Reprezenta- // çoens que Sua Magestade Fidelissima fez á Santa Séde Apostolica, // sobre esta materia até a expediçaõ do Breve que ordenou // a Reforma dos sobreditos Regulares; // ‘DOS PROCEDIMENTOS QUE COM ELLES PRATICOU // o Eminentissimo, e Reverendissimo Reformador; dos absurdos em que se preci- // taraõ os mesmos Regulares com o estimulo da sobredita Reforma até o horroroso // insulto de 3 de Setembro do anno de 1758.; das Sentenças que sobre elle se // proferiraõ; das Ordens Reaes que depois da mesma Sentença se publicaraõ; // das Relaçoens que a Filial veneraçaõ de ElRey Fidelissimo fez ao Papa // de tudo o que havia ordenado sobre o mesmo insulto, e suas consequencias’; // E DA PARTICIPAÇAM QUE O MESMO MONARCA // fez ao Eminentissimo, e Reverendissimo Cardeal Reformador, e mais // Prelados Diocesanos destes Reinos, das ultimas, e finaes Resoluções // que havia tomado para expulsar dos seus Reinos, e Dominios // os ditos Regulares. // [gravura alegórica com as Armas de Portugal] // IMPRESSA NA SECRETARIA DE ESTADO, // ‘Por especial Ordem de Sua Magestade’. [S.d. – 1759?]. In-4.º [no mesmo volume:]
—— SUPPLEMENTO // Á COLLECÇAÕ // DOS // BREVES PONTIFICIOS, // LEYS REGIAS, // E OFFICIOS QUE SE PASSARAM ENTRE // as Cortes de Roma, e Lisboa, sobre os absurdos em // que no Reino de Portugal, e seus Dominios, se // haviaõ precipitado os Regulares da Companhia // denominada de JESU. // ‘NELLE SE CONTEM A CONTINUAÇAÕ // do que passou entre as referidas duas Cortes depois das Re- // presentaçoens que ElRey Fidelissimo mandou fazer ao // Papa em vinte de Abril do anno proximo passado de // mil setecentos cincoenta e nove, como foram compil- // ladas debaixo dos Numeros XV. e XVI. da dita // Collecçaõ até o mez de Junho do presente anno // de mil setecentos e sessenta.’ // [gravura alegórica com as Armas de Portugal] // IMPRESSO NA SECRETARIA DE ESTADO, // ‘Por especial Ordem de Sua Magestade.’ [S.d. – 1767?]. In-4.º E.
Importantíssima e muito rara publicação dos ‘Breves Pontifícios e Leis Régias’ relativos à administração portuguesa no Brasil no século XVIII, com interesse para a história da administração Pombalina daquela colónia e a consequente expulsão da Companhia de Jesus daqueles domínios.
Da ‘Constituição’ assinada pelo Bispo do Grão-Pará, Frei Miguel de Bulhões da Ordem dos Prégadores, extraímos: “Fazemos saber, que informado o Santissimo Padre Benedicto XIV, (…) das impiedades, e injustiças, com que eraõ tratados os Indios pelos habitantes das Indias Occidentaes, e Meridionaes, os quaes, até esquecidos das proprias Leys da humanidade, naõ só maltratavaõ os ditos Indios com atrozes injurias, mas até lhes chegavaõ a tirar a liberdade, reduzindo-os injustamente ás rigorosas condiçoens do Cativeiro; de que se tinha seguido o lastimoso effeito de abominarem os mesmos Indios a conversaõ para a nossa Santa Fé (…)”.
Entre a documentação publicada Innocêncio destaca em particular a «SENTENÇA, Que em 12 de Janeiro de 1759. SE PROFERIO NA JUNTA DA INCONFIDENCIA PARA CASTIGO ‘Dos Reos do barbaro, e execrando dezacato, que na noite de 3 de Setembro do anno proximo de 1758.’ SE COMMETEO CONTRA A REAL, SAGRADA, e Augustissima Pessoa DE ELREY NOSSO SENHOR.».
Complementamos este destaque, salientando ainda o «MEMORIAL PRESENTADO PELO PADRE GERAL DA COMPANHIA DE JESUS A Sua Santidade em 31. de Julho de 1758.»; «ERROS IMPIOS, E SEDICIOSOS QUE OS RELIGIOSOS Da Companhia de JESUS ensinaraõ aos Reos, que foraõ justiçados, e pertenderaõ espalhar nos Póvos destes Reynos.» [Impresso com frontispício próprio: Lisboa, Na Officina de MIGUEL RODRIGUES].
Do ‘Suplemento’ destacamos: «PETIÇAÕ DE RECURSO DO PROCURADOR DA COROA A S. MAGESTADE FIDELISSIMA SOBRE A CLANDESTINA INTRODUCÇAÕ do Breve ‘Apostolicum pascendi, &c.’» [Impresso com frontispício próprio: Lisboa, Na Officina de MIGUEL RODRIGUES. M.DCC.LXV]; «DIPLOMA DE S. MAGESTADE FIDELISSIMA EM QUE CONFIRMA COM A SOBERANA Attestaçaõ do seu proprio Facto, da sua certa Sciencia, e da sua Real Palavra a legalidade, e identidade das cinco Profissoens do quarto voto, dos Regulares da Companhia denominada de JESUS, nellas declarados». [Impresso com frontispício próprio: Lisboa, Na Officina de MIGUEL RODRIGUES. M.DCC.LXV].
Encadernação contemporânea de carneira, decorada a ouro e com nervuras na lombada, com o rótulo aposto recentemente.