BORGES (Jose Ferreira).— REPRESENTAÇÃO // DO // CONSELHEIRO D’ESTADO HONORARIO // JOSÉ FERREIRA BORGES // RESIGNADO NAS MÃOS DE SUA MAGESTADE A SENHORA D. MARIA II, // O SEU [sic] DE MAGISTRADO DO COMMERCIO E PRESIDENTE // DO TRIBUNAL COMMERCIAL DE 2.ª INSTANCIA. // [travessão de enfeite] // LISBOA, // NA TYP. PATRIOTICA DE C. J. DA SILVA E COMP.ª. // [travessão de enfeite] // 1836. In-4.º de 8 págs.
Opúsculo bastante raro, no final datado em Lisboa a 16 de Setembro de 1836, de grande interesse para a história da ‘Revolução de Setembro».
“(…) A rasão porque resigno é porque me foi ordenado pelo Ministerio das Justiças que eu prestasse e fizesse prestar ás pessoas da minha Administração um juramento Politico, que não posso prestar sem traír a minha consciencia. (…) Eu só poderia jurar ou antes ratificar os meus precedentes juramentos, se visse que os Direitos adquiridos de V. M. ficavam illesos. (…). Accresce, SENHORA, que eu acabo de ser eleito Deputado pela minha Patria e heroica Cidade do Porto por uma eleição pedida e executada pelos meios indicados na Carta e para os fins designados na minha Procuração. (…) Não se iludam quaesquer Conselheiros de V. M. em julgar que tal acto valída o evento; por que as Constituições Pliticas são feitas ou aceitas pelos Povos. As Autoridade constituidas não são Povo; sã encarregadod da execução das Leis feitas pelos Representantes dos Povos. (…)”.
Diz Ernesto do Canto no «Ensaio Bibliografico’ que: “Contem varias noticias do procedimento politico do autor; declara que as «Duas Palavras sobre o chamado Assento dos tres Estados &», foram «traduzidas e repetidamente re-impressas em inglez, francez e italiano» sendo o autor quem primeiro estabeleceu a questão juridica ácerca dos direitos da Sr.ª D. Maria II.”
Capa da brochura em papel de fantasia, não contemporânea.