[MOEDA ESTRANGEIRA E SUA PROIBIÇÃO DE CIRCULAR NO REINO]. ‘Alvará, com força de Ley, pelo qual Vossa Magestade, // ocorrendo ao abuso, que se está praticando na intro- // ducção da Moeda Estrangeira, e aos inconvenientes, que re- // resultão della: He Servida prohibir, que a referida Moeda seja // dada, ou recebida como Moeda Nacional, e corrente; per- // mittindo-a sómente como um genero de commutação, e troco // no Commercio: E comminando as penas contra os que a in- // troduzirem, e quizerem passar como dinheiro, tudo na fórma // assima declarada. [Dado no Palacio de Quéluz em vinte de Outubro de mil setecentos oitenta e sinco. Na Regia Officina Typografica]. In-4º gr. de IV págs. inums. Desenc.
A propósito da introdução que “nestes Reinos se tem feito de Moeda Estrangeira, fazendo-se gyrar no Commercio como se fosse Moeda Portugueza, e batida com o Meu Real Cunho: resultando da mesma introducção, além do reprehensivel absurdo de correr como Moeda Nacional, o inconveniente de se lhe dar hum valor, que ella não tem pelo seu legitimo toque (…)”, pelo que “absolutamente prohibo, que della se faça acceitação em Repartição alguma de Arrecadação da Minha Fazenda Real; e que pessoa alguma possa ser obrigada a recebella como dinheiro corrente; Permittindo com tudo, que possa a referida Moeda Estrangeira ser admittida no gyro do Commercio como hum genero de commutação, e troco dado, e recebido pelo valor, pezo, e seu legitimo, e verdadeiro toque; (…) E isto debaixo das penas da confiscação de toda a Moeda, que se pertender introduzir na sobredita fórma; e de mandar proceder contra os introductores com as mais penas, que pelas Minhas Leis se achão estabelecidas contra os que introduzem, e passão Moeda falsa nestes Reinos.”