[CRISTÃOS-NOVOS E CRISTÃOS-VELHOS].’Carta de Lei, Constituição Geral, e Edicto Perpétuo // por que Vossa Magestade conformando-se com as Consul- // tas, e pareceres da Meza do Desembargo do Paço; do Con- // selho Geral do Santo Officio; e da Meza da Consciencia, e // Ordens: E Tendo sobre Ellas ouvido os seus Conselhos, de // Estado, e de Gabinete: He Servido restituir a todos os Es- // tados dos seus Reinos, e Senhorios a Paz, e Concordia, // que contra o Espirito da Igreja Universal; das Igrejas Par- // ticulares de toda a Christandade; e contra a successiva, e constante Disposição das Leis, e dos louvaveis costumes da // Monarquia Portugueza; se tinham alterado, e perturbado // com sinistros intentos pelo Estratagema da inaudita Distin- // ção de ‘Christãos Novos’, e ‘Christãos Velhos’, maquinado // para a ruina da União Christã, e da Sociedade Civil da // mesma Monarquia: Tudo na fórma assima declarada. [Dada no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, aos vinte e sinco de Maio de mil setecentos setenta e tres. Na Regia Officina Typografica]. In-4.º gr. de 14 págs. Desenc.
O documento, extenso, muito interessante e verdadeiramente histórico, recorda com apreço vários acontecimentos e notáveis personalidades de confissão hebraica, declarando no seu quinto capítulo: "Mando, que todos os Alvarás, Cartas, Ordens, e mais Disposições, maquinadas, e introduzidas para separar, desunir, e armar os Estados, e Vassallos destes Reinos, huns contra os outros em successivas, e perpétuas discordias, com o pernicioso fomento da sobredita distinção de ‘Christãos Novos’, e ‘Christãos Velhos’, fiquem desde a publicação desta abolidos, e extinctos (…) e que os registos delles sejam trancados, cancelados, e riscados, em fórma, que mais não possam ler-se: Para que assim fique inteiramente abolida até a memoria de hum attentado commetido contra o Espirito, e Canones da Igreja Universal; de todas as Igrejas Particulares; e contra as Leis, e louvaveis costumes destes Meus Reinos; opprimidos com tantos, tão funestos, e tão deploraveis estragos por mais de Seculo e meio, pelas sobreditas maquinações maliciosas (…)"
Com um pequeno pico de traça que atravessa o opúsculo.