CARTA // De hum Jurisconsulto Portuguez a José Agostinho // de Macedo sobre Tractados com os Estrangeiros. [no final: LISBOA: NA IMPRESSÃO REGIA ANNO 1831. // ‘Com Licença.]. In-8.º de 8 págs. Desenc.
Carta datada em Lisboa a 15 de Agosto de 1831 — assinada sob o pseudónimo ‘O amigo da Lei, e Legitimidade’ — redigida a propósito de um artigo publicado por Agostinho de Macedo no periódico ‘O Desengano’: “(…) eu me sinto electrisado ao lêr o final do seu nunca assaz louvado N.º 24 do Desengano, quando vi citado o Tractado de 1661, que se acha confundido nos grandes Archivos da Grã-Bretanha; mas que em Portugal se acha com a data de 23 de Junho daquelle anno, a pag. 827 do Tom. 4. das Provas da Historia Genealogica da Casa Real: e a pag. 125 do Tomo 5.º do moderno Gabinete Historico: e então não pude deixar de lançar mão á penna, para dizer a V. S.ª, que os verdadeiros Portuguezes, cada dia tem hum novo motivo de se lisongearem de ter entre si hum Heroe, ou hum Sabio tão distincto como V. S.ª (…) pois ainda nos faltava para esta prova, o que V. S.ª nos acaba de dizer naquelle N.º sobre o ‘Casus fœderis’, apropriando-lhe tambem aquelle Tractado, que julga perdido, ou confundido desde 1827, em cuja época ainda existia na Inglaterra. (…)”.
“Mas que he o que nós vimos em Junho, e Julho de 1831? Não he necessario dize-lo; porque todos os presentes o virão (…).
“E que fez o Senhor Rei D. Miguel I., quando vio o seu Porto bloqueado, os Navios Portuguezes apresados, e as hostilidades abertas, sem declaração previa (…). Deixou o Commercio livre aos Franceses, deixando-os carregar sal em Setubal, carregar e descarregar neste Porto, e os subditos Franceses residentes nestes Reinos (não esquecendo as Modistas, que tanta utilidade dão ao Reino) sem molestia alguma, represalia, ou prisão (…).”
Não só com interesse para a história da mais antiga aliança diplomática da Europa — a aliança luso-britânica — mas também para a história do conturbado período da Guerra Civil Portuguesa e da ‘Regência’.
